Lei do inquilinato: STJ decide a respeito de prazo para locatários de lojas.
Para os locatários em shoppings centers, o prazo mínimo para pedido de prestação de contas é de 60 dias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o período de 60 dias, mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), diz respeito à periodicidade mínima para que o […]