A mudança de entendimento jurisprudencial pode fragilizar o princípio da segurança jurídica?
Breves apontamentos sobre as consequências jurídicas causadas pela alteração na orientação jurisprudencial na esfera cível. Por Amanda Bortoli de Castro e Giovana Tortato Poleza. Os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica estão esculpidos no art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88[1] e determinam que a alteração legislativa não poderá retroagir de forma a prejudicar matéria […]