Firmar o acordo de cotistas é mesmo necessário?
Por Amanda Bortoli de Castro Poucos são os empresários que conhecem bem este documento que, apesar de não ser obrigatório, é muito importante na governança corporativa da empresa. O acordo de cotistas, ou acordo de sócios, pode ser definido como negócio jurídico firmado entre os sócios de uma empresa limitada com o objetivo de dispor […]
A relevância como requisito de admissibilidade no Recurso Especial
Por Lilian Brunetta, Giovana Poleza, Amanda Bortoli e Tatiana Borges A EC nº 125/2022 acrescentou o § 2º ao art. 105 da Constituição Federal, o qual estipulou que, como requisito de admissibilidade dos recursos especiais, “o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei”. Implementações […]
Overruling quanto ao Tema 677/STJ: e aí, modulamos os efeitos ou continuamos na briga com a segurança jurídica?
Por Lilian Brunetta e Amanda Bortoli de Castro O STJ revisitou recentemente o Tema 677 e alterou sua redação em vista da mudança de entendimento no que tange às consequências jurídicas do depósito judicial. Antigamente, o Tema 677 era redigido da seguinte forma: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) […]
A mudança de entendimento jurisprudencial pode fragilizar o princípio da segurança jurídica?
Breves apontamentos sobre as consequências jurídicas causadas pela alteração na orientação jurisprudencial na esfera cível. Por Amanda Bortoli de Castro e Giovana Tortato Poleza. Os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica estão esculpidos no art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88[1] e determinam que a alteração legislativa não poderá retroagir de forma a prejudicar matéria […]
Impactos da política fiscal brasileira nos negócios internacionais
Notas acerca da acessão do Brasil à OCDE. Por Giovana Tortato Poleza A celebração de negócios de escopo internacional traz à tona muitos questionamentos importantes, acerca da regularização da empresa no Estado onde se encontra, da transação comercial em si, e da tributação dos insumos e serviços prestados. A acessão do Brasil à OCDE (Organização […]
Prescrição intercorrente na Execução: STJ decide pelo não arbitramento sucumbencial
Por Amanda Bortoli de Castro A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a condenação aos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade[1]. De acordo com este princípio, a parte que deu causa à propositura da demanda deverá responder pela sucumbência decorrente da ação. Com base neste princípio, […]
Ganho de capital e IRPF: o que saber
Você sabia que o lucro sobre a venda de um imóvel pode ser caracterizado como ganho de capital? Por Beatriz Kohlenberger Muito se fala sobre ganho de capital para fins de incidência e apuração do Imposto de Renda. Mas o que é isso? O ganho de capital é configurado pela diferença entre o valor de […]
Sobre a cláusula de sucessão e a (des)continuidade da atividade empresarial
Estabelecer cláusula de sucessão empresarial é sempre a melhor estratégia para a conservação de uma empresa após o falecimento de um sócio? Por Amanda Bortoli de Castro Durante o planejamento sucessório de uma empresa, muitos empresários, a fim de conservar a quota respectiva da empresa a seus familiares, acreditam que estipular uma cláusula sucessória no […]
Notas sobre a eficiência da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15
Por Lilian Brunetta e Amanda Bortoli de Castro Tanto o Código de Processo Civil de 73 quando o Novo Código de Processo Civil preveem a designação de audiência de conciliação após a propositura da ação, a fim de estimular as partes a resolverem o conflito consensualmente. Na normatização da audiência de conciliação, o CPC atual […]
Lei do inquilinato: STJ decide a respeito de prazo para locatários de lojas.
Para os locatários em shoppings centers, o prazo mínimo para pedido de prestação de contas é de 60 dias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o período de 60 dias, mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), diz respeito à periodicidade mínima para que o […]